13/06/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 543, de 2015 (Complementar) Ver PLS 543/2015

Ementa

Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, contrário ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria