4 - PLS 383/2015 - 17ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
16/05/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para considerar crime de responsabilidade o descumprimento do dever de realizar transferências obrigatórias de recursos a outros entes, para as ações e serviços de saúde.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta