Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011 Ver PLC 130/2011

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Romero Jucá

(MDB/RR)

Relatório

Favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CAS)