Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2012 Ver PLC 11/2012

Ementa

Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)