Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2016 (Complementar) Ver PLS 195/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria