Projeto de Lei do Senado n° 640, de 2015 Ver PLS 640/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Donizeti Nogueira

(PT/TO)

Relator Ad hoc

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CRA, nos termos da Subemenda nº 1-CRA.

Resultado

A comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CMA-CRA-CAE, na forma da Subemenda nº 1-CRA-CAE, por 16 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)  
• Parecer (CMA)