Projeto de Lei do Senado n° 373, de 2013 Ver PLS 373/2013

Ementa

Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.

Observação

1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria