Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2014 Ver PLS 108/2014

Ementa

Altera a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para determinar que os recursos do FUNSET não possam ser objeto de contingenciamento ou retenção a nenhum título.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota vencido o senador Cristovam Buarque.

Observação

1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria