Projeto de Lei do Senado n° 502, de 2015 Ver PLS 502/2015

Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria