Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2012 Ver PLS 370/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota vencido o senador Pedro Chaves.

Observação

1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria