Projeto de Lei do Senado n° 410, de 2009 Ver PLS 410/2009

Ementa

Eleva para cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Francisco Dornelles

(PP/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.

Resultado

Aprovado com emendas

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)