Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2012 Ver PLS 370/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Contrário ao projeto.

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria