29/11/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2012 Ver PLS 370/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria