16/08/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 20, de 2016 Ver RQE 20/2016

Ementa

Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a possibilidade de cessão de contratos de exportação de bens nacionais e serviços técnicos de terceiros para empresas comerciais exportadoras brasileiras (tradings), de tal forma que estas venham a assumir de forma direta a responsabilidade formal destes contratos e possam garantir a sua execução.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 20 de 2016-CAE.