Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2013 Ver PLS 491/2013

Ementa

Dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mário Couto

(PSDB/PA)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relatório

Contrário ao projeto.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)