Projeto de Lei do Senado n° 444, de 2007 Ver PLS 444/2007

Ementa

Altera o artigo nº 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declaração de ajuste do Imposto de Renda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)