Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2015 Ver PLS 463/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PDT/RS)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 519 de 2015.

Resultado

A comissão aprova o PLS nº 463 de 2015 com a Emenda nº1-CAE, ficando prejudicado o PLS 519 de 2015, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)