Minuta de Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2016, advindo da MENSAGEM (SF) nº 20, de 2016 , que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 150,050,000.00 (cento e cinquenta milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre – PROSER’”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Sen. Flexa Ribeiro e Sen. José Pimentel

(PSDB/PA)

Resultado

Aprovada a apresentação do requerimento.

Minuta

Minuta de Requerimento nº , de 2016