Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 Ver PLC 57/2010

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Parecer (CAS)