Projeto de Lei do Senado n° 388, de 2011 (Complementar) Ver PLS 388/2011

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relator

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria