Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2013 Ver PLS 215/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alfredo Nascimento

(PR/AM)

Relator

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

A matéria é retirada de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)