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6 - PLS 431/2011 - 13ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/04/2012 às 10h Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2011 Ver PLS 431/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir o pagamento de despesas com recursos antecipados pelo executor de convênios ou outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, com posterior ressarcimento pela entidade ou órgão repassador.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao Projeto.
Resultado
Retirado de pauta
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15