Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2013 Ver PLS 415/2013

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, para submeter ao rito previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a manifestação de inconformidade contra compensação de ofício com débito não lançado que suscitar divergência na interpretação da legislação tributária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relator

Senador Antonio Carlos Rodrigues

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)