Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2007 Ver PLS 247/2007

Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relator

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relatório

Contrário aos Projetos de Lei nºs 247 de 2007 e 154 de 2013.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Requerimento.   
• EMENDA 1 - PLS 247/2007 (CAE)