Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2013 Ver PLS 365/2013

Ementa

Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para incluir, entre os encargos da concessionária de serviços públicos, a obrigação de divulgar suas demonstrações financeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Casildo Maldaner

(PMDB/SC)

Relator

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)