7 - PLS 365/2013 - 1ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
04/02/2014 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2013 Ver PLS 365/2013
- Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para incluir, entre os encargos da concessionária de serviços públicos, a obrigação de divulgar suas demonstrações financeiras.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto com quatro emendas que apresenta.
- Observação
- 1. A Matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Textos da pauta