Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2009 Ver PLC 143/2009

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 9º e altera o art.12, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre infrações cometidas por Tabeliães de Notas).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Favorável ao PLC nº 143, de 2009, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, e contrário ao PLS nº 501, de 2007.

Observação

1. As Matérias foram apreciadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2009, com as Emendas nº 1 e 2-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2007; 2. As Matérias serão apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria