Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2013 (Complementar) Ver PLS 265/2013

Ementa

Altera os arts. 16, 19 e 29 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, para limitar em dois anos a permanência de instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial; altera os arts. 105 e 106 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, providências, para limitar em dois anos a permanência de seguradora em procedimento de liquidação extrajudicial; altera o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para limitar em dois anos a permanência da entidade de assistência à saúde em procedimento de liquidação extrajudicial.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Francisco Dornelles

(PP/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Observação

1. A Matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)