Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 64, de 2013 Ver RQE 64/2013

Ementa

Requer seja constituído grupo de trabalho para, no prazo improrrogável de 15 dias, identificar, selecionar, consolidar ou propor projeto, de modo a resolver: a) a grave questão da dívida consolidada dos Estados e Municípios junto à União; e b) a regularização ou convalidação dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados a título de políticas de desenvolvimento regional. Requer, também, seja apresentado requerimento de urgência ao projeto objeto deste requerimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luiz Henrique

(MDB/SC)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 64 de 2013-CAE. O Presidente da Comissão designa para compor o grupo de trabalho os Senadores Luiz Henrique, Delcídio do Amaral, Armando Monteiro e Francisco Dornelles.