Projeto de Lei n° 1087, de 2024 Ver PL 1087/2024

Ementa

Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo).

Observação

A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)