Projeto de Lei n° 1952, de 2019

Ementa

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator

Senador Renan Calheiros

(MDB/AL)

Relatório

Pela aprovação do projeto, acolhimento parcial da Emenda nº 1, acolhimento das Emendas nºs 3 e 7, na forma do substitutivo que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)