9 - PL 4871/2024 - 23ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
09/09/2025 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 4871, de 2024 Ver PL 4871/2024
- Ementa
- Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1-CTFC.
- Resultado
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Vista coletiva concedida.
- Textos da pauta