Projeto de Lei n° 3020, de 2024 Ver PL 3020/2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)