Mensagem (SF) n° 20, de 2025

Ementa

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 43,200,000.00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São José, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Implantação da Avenida Beira Mar de São José/SC.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos do PRS que apresenta.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)