Projeto de Lei n° 3172, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto e à emenda nº 1-T, com uma emenda apresentada.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE e 2-CAE. .

Observação

A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T / CAE - PL 3172/2023 (CAE)