Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 44, de 2025 Ver REQ 44/2025 - CAE

Ementa

Requer adiamento da discussão do PLP 224/2019, que “acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ‘estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências’, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica”, até 02/07/2025.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado