Projeto de Lei n° 3172, de 2023 Ver PL 3172/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto e à Emenda nº 1-T, com uma emenda de sua autoria.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T / CAE - PL 3172/2023 (CAE)