Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024

Ementa

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável à matéria.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

Aprovada, também, apresentação do requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Requerimento (CAE)