Projeto de Lei n° 5703, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatora

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Favorável à matéria.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)