4 - PLP 167/2023 - 65ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
03/12/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2023
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 -CDH- CAE (Substitutivo).
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
- Textos da pauta