Projeto de Lei Complementar n° 141, de 2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.

Observação

Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Requerimento (CAE)