Projeto de Lei n° 1765, de 2019 Ver PL 1765/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das emendas nºs 1, 2 e 3 da CI.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 4 e 5 - CAE.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria