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1 - PLP 187/2023 - 57ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
15/10/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2023

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
Autoria e relatoria
Relatório
Pelo arquivamento da matéria
Resultado
Adiado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.7