Projeto de Lei n° 173, de 2020

Ementa

Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)