Mensagem (SF) n° 46, de 2024 Ver MSF 46/2024

Ementa

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 61,216,000.00 (sessenta e um milhões e duzentos e dezesseis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Gestão Pública do Espírito Santo - "Espirito Santo Mais Inteligente”.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável, nos termos do PRS que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao projeto nos termos do PRS apresentado. Aprovado também a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Requerimento (CAE)