Projeto de Lei n° 173, de 2020 Ver PL 173/2020

Ementa

Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator Ad hoc

Senador Flavio Azevedo

(PL/RN)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Vista concedida.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)