Projeto de Lei n° 1726, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)