Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda apresentada

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)