Projeto de Lei n° 3618, de 2023 Ver PL 3618/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relator Ad hoc

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação da matéria e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, com uma emenda de sua autoria.

Resultado

Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CAE e nº 3-CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)