1 - PL 6233/2023 - 15ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
07/05/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 6233, de 2023 Ver PL 6233/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo apresentado, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022.
- Resultado
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Vista coletiva concedida.
- Textos da pauta